Impacto

MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.

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Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês.

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Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006)

 

Também, para ser MEI é importante que o empreendedor ou empreendedora:

• não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;

• não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;

• a empresa não tenha filial;

• tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;

•  Exerça uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Essas ocupações estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018 e podem ser consultadas clicando aqui.

• Não ser servidor público federal em atividade

 

A formalização como MEI traz uma série de vantagens. Veja algumas delas:

• Ter um CNPJ.

• Isenção de taxas para registro do MEI.

• Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).

• Inicio imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença.

• Emissão de notas fiscais.

• Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica.

• Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.

• Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.